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ARTIGOS


Constituição não permite prisão processual para parlamentar, afirma Rob
26/11/2015
Constituição não permite prisão processual para parlamentar, afirma Rob
Senador não pode ser preso, exceto em situação flagrante de crime inafiançável, conforme estabelece o artigo 53, parágrafo...
Cobrança de taxa de registro só pode ser feita com base em lei
28/05/2014
Cobrança de taxa de registro só pode ser feita com base em lei
Primeiramente, cabe ressaltar que a jurisprudência diverge quanto à natureza jurídica da taxa para registro de Contrato de...
Inimputabilidade de índio está relacionada com integração
09/01/2014
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Modernamente, através da teoria tripartida, sabemos que o conceito analítico da infração penal se constitui de três fatores...
É possível a penhora de plano de previdência privada
06/11/2013
É possível a penhora de plano de previdência privada
O que muitas pessoas não sabem ou até mesmo desconhecem é que é plenamente possível a penhora de plano de previdência...
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